De seguida apresentamos uma lista com alguma da legislação que existe na área da deficiência e doença mental.
LEI 36/98 – LEI DA SAÚDE MENTAL
A presente lei estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental.
LEI Nº 46/2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
DESPACHO CONJUNTO 407/2008 DE 18 DE JUNHO
Aprova as orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência, bem como as coordenadas para a elaboração do plano regional de articulação saúde/ação social.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 120/2006
Primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência
DECRETO-LEI N.º 8/2010
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência, independentemente da idade, adiante designadas como pessoas com incapacidade psicossocial.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº. 4/2016, DE 25 DE JANEIRO
Cria uma medida temporária de apoio específico, destinado à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade. Define o apoio financeiro específico de ações de qualificação
PORTARIA N.º 68/2017
Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência
DESPACHO N.º 1269/2017
Lista de Contratos -Programa a celebrar com Unidades e Equipas de Saúde Mental no âmbito da RNCCI
DESPACHO N.º1490/2017
Determina que a DGS deve avaliar a implementação do PNSM 2007-2016 de forma a definir estratégia ou dar continuidade, para a atualização do PNSM para o período 2017-2020.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 213/2017
Recomenda ao Governo o reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal
DECRETO DE LEI Nº126-A/2017 |PRESTAÇÃO SOCIAL DE INCLUSÃO
Criação da «Prestação Social de Inclusão» que visa melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com deficiência.
DECRETO DE LEI Nº 129/2017 | MODELO DE APOIO À VIDA INDEPENDENTE
O presente decreto -lei institui o programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos -piloto de assistência pessoal.